Semanas depois da reeleição, o regime Lula pressiona a Câmara a votar o projeto que deixa o Cade designar Google, Meta, Apple e Amazon como agentes de 'relevância sistêmica' e ditar como elas operam. A votação pode entrar na pauta já na terça-feira.
BRASÍLIA — O regime Lula lançou uma ofensiva para aprovar na Câmara o projeto que dá ao Cade, o órgão de defesa da concorrência, poderes amplos sobre as maiores plataformas de tecnologia, quase todas americanas, informou a Folha de S.Paulo neste sábado (14). O PL 4.675/2025 foi redigido no Ministério da Fazenda e já tem urgência aprovada, o que o leva direto ao plenário. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), vai se reunir com Republicanos e PSD na terça-feira (17) para pôr o texto na pauta, e segundo a Folha o presidente da Câmara, Hugo Motta, concorda com o texto. “Se não aprovar agora, depois é que não aprova”, disse Machado ao jornal no começo do mês.
A pressa tem motivo. Lula abriu o discurso da vitória, em 25 de outubro, com uma promessa sobre as big techs: “Vamos ter que regulá-las”. Em 8 de novembro, em pronunciamento de rádio e TV, foi além e disse que “as chamadas big techs tentaram interferir no processo eleitoral brasileiro”, acusação para a qual não apresentou prova. Dois dias depois, a Secom reuniu empresários e entidades num café da manhã no Planalto para defender o projeto. Machado diz abertamente que a urgência é porque o Senado eleito em outubro terá ampla maioria bolsonarista em 2027.
O presidente diz que as plataformas tentaram interferir na eleição dele. Três semanas depois, o governo pede ao Congresso que um órgão federal reescreva como essas mesmas plataformas funcionam.
O projeto cria no Cade uma Superintendência de Mercados Digitais com poder para designar “agentes de relevância sistêmica”, empresas com faturamento global acima de R$ 50 bilhões ou acima de R$ 5 bilhões no Brasil e posição relevante no mercado. Designada, a empresa passa a ter obrigações de transparência, portabilidade de dados e interoperabilidade, pode ser proibida de favorecer produtos próprios na busca ou de fazer venda casada e pode ser obrigada a mudar a tecnologia e os termos de uso. A Folha cita Google, Meta, Microsoft, Amazon e Uber entre os alvos prováveis, e a Apple, que teria de abrir o iPhone a lojas e meios de pagamento alternativos, lidera a resistência.
Por que isso importa
É uma briga sobre empresas americanas decidida em Brasília. Em 1º de junho, o Representante Comercial dos EUA concluiu a investigação da Seção 301 afirmando que “tribunais brasileiros emitiram ordens secretas mandando empresas americanas de redes sociais derrubar determinados conteúdos políticos”, e uma tarifa de 25% sobre a maior parte das importações brasileiras vigora desde 22 de julho. O Brasil já bloqueou o X por 39 dias em 2024, e em 2025 o STF ampliou a responsabilidade das plataformas pelo que os usuários publicam. A Folha informou que a diplomacia americana atuou contra o projeto antes da eleição. Um regulador com poder sobre o desenho da busca do Google ou do feed da Meta é a próxima camada, e ficaria dentro de um governo cuja campanha já levou o TSE a multar a Meta em R$ 7,5 milhões.
Concorrência ou controle
O governo e seus apoiadores dizem que o projeto trata de concorrência, não de expressão, e no papel têm razão: o texto não regula conteúdo. Febraban, Abrasel e pesquisadores como Nicolo Zingales, da FGV, apoiam. A ALAI, que reúne Google, Meta e X, diz que o texto “cria uma estrutura regulatória rígida, sem qualquer garantia de proporcionalidade” e estima custo de até R$ 11,34 bilhões em dez anos. Os deputados Nikolas Ferreira e Mário Frias, da oposição, falam em censura. “Conhecemos as intenções de Lula: regular as redes sociais”, disse Frias. A preocupação não é a palavra “conteúdo”. É que o órgão que decide como uma plataforma ordena, exibe e distribui publicações responde a um presidente que já acusou essas plataformas de interferência eleitoral, num país onde um veículo foi calado no Instagram antes do segundo turno e onde o Congresso discute um projeto que pode prender autor de meme.
O que está comprovado e o que é alegação
Está documentado: o texto do projeto e a aprovação da urgência em 18 de março de 2026; as falas de Machado e de Lula; a decisão e a tarifa do USTR; o bloqueio do X em 2024. Não está: nenhuma data de votação foi confirmada, e a informação da Folha de que Motta apoia o texto não tem declaração pública dele. A acusação de Lula de que as plataformas interferiram na eleição é alegação sem prova, e a pressão diplomática americana contra o projeto, noticiada pela imprensa, não aparece em documento público.
O calendário é o argumento. Um governo cuja vitória em 2022 milhões de brasileiros ainda contestam, e cuja reeleição em 2026 42% dos eleitores disseram à AtlasIntel considerar fraude, quer esta votação antes da posse do novo Congresso. Se passar, o regime Lula terá um órgão federal com poder de mandar mudar o funcionamento interno das plataformas americanas onde seus críticos falam, e terá isso antes que o Senado recém-eleito possa dizer não.
O Watch Post Daily vai continuar acompanhando o caso. Fontes: Folha de S.Paulo (reportagens de Patrícia Campos Mello, Guilherme Pimenta e Raphael Di Cunto); Estadão Conteúdo; Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR); Teletime; Câmara dos Deputados.
Imagem destacada: aplicativos de redes sociais no celular, foto de Pixelkult no Pixabay, licenciada para uso comercial sem exigência de atribuição.
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