Projeto do Centrão abre brecha para prender autor de meme por até 10 anos

BRASÍLIA — Um projeto pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados transforma em crime, com pena de quatro a dez anos de reclusão, “manipular, produzir ou divulgar, por qualquer meio, conteúdo desabonador à honra de terceiro gerado por tecnologia de inteligência artificial ou por outro recurso tecnológico”. A redação é do deputado Acácio Favacho (MDB-AP), relator de plenário, e, segundo a coluna de Andreza Matais no Metrópoles, publicada nesta quinta-feira (13), abre brecha para punir memes e sátiras contra políticos.

O veículo é o PL 215/2015, apresentado em fevereiro de 2015 pelo então deputado Hildo Rocha (MDB-MA) para aumentar em um terço a pena dos crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos nas redes sociais. Depois disso, ficou dez anos parado. Em 12 de novembro de 2025, a Câmara aprovou o pedido de urgência dos deputados Isnael Bulhões (MDB-AL) e Pedro Lucas Fernandes (União-MA), que dispensa a passagem pelas comissões. Favacho foi designado relator em abril e apresentou o parecer em 3 de novembro. A matéria entrou na pauta nos dias 10 e 11 e não foi votada.

O que é o Centrão

O Centrão não é um partido. É o bloco de legendas médias, entre elas MDB, União Brasil, PP, PSD e Republicanos, sem ideologia fixa e com longa tradição de trocar votos por ministérios e verbas com o presidente da vez. Apoiou Jair Bolsonaro quando ele governava, e MDB e União Brasil já ocuparam ministérios no regime Lula. É assim que um projeto esquecido por dez anos volta ao plenário por urgência.

Por que importa

O crime novo teria pena maior que qualquer crime contra a honra do Código Penal. A difamação é punida com três meses a um ano de detenção; a pena mínima do artigo proposto por Favacho é de quatro anos. Segundo o texto protocolado na Câmara, a pena dobra se houver proveito econômico e dobra de novo se a vítima morrer. O Metrópoles aponta que o texto não fala em meme, não define o que é “conteúdo desabonador” e não abre exceção para conteúdo verdadeiro. “Outro recurso tecnológico” alcança qualquer foto editada, qualquer corte de vídeo e qualquer aplicativo de meme. Os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Gustavo Gayer (PL-GO) criticaram o projeto.

Para o leitor brasileiro que vive nos Estados Unidos, o contraste é direto. Lá, a sátira de político é protegida pela Primeira Emenda, e a Suprema Corte decidiu por unanimidade, no caso Hustler Magazine contra Falwell, de 1988, que uma figura pública não pode cobrar indenização por uma paródia que nenhum leitor razoável tomaria como fato. O Brasil não tem essa proteção, e o histórico vai da censura prévia do AI-5, em 1968, ao inquérito das fake news do STF, arquivado neste mês mas com 104 herdeiros de pé. O senador eleito Deltan Dallagnol já disse que o Banco do Brasil o ameaçou com prisão por causa de um vídeo, e a rede secreta de Alexandre de Moraes pode ter alcançado 1 milhão de brasileiros.

O que está comprovado e o que é interpretação

Comprovado no registro da Câmara: o projeto, o autor, o relator, a urgência, o parecer de 3 de novembro e a pena de quatro a dez anos do novo artigo 139-A do Código Penal. Interpretação: a leitura de que o texto abre brecha para punir memes e sátira política é da coluna do Metrópoles. O parecer de Favacho diz que a evolução das ferramentas digitais, “em especial da inteligência artificial, alterou a escala e a gravidade dos ataques à honra” e deu às ofensas virtuais “poder destrutivo sem precedentes”. O texto ainda pode mudar no plenário.

Quem mais vira meme no Brasil é justamente quem decidiria o que é “desabonador à honra”: o político que faz a queixa e o juiz que a julga. Um bloco que aluga seus votos a todo governo escreve uma lei que protege todo governo da forma mais barata de crítica que existe. Isso acontece sob um regime cuja vitória em 2022 segue contestada por milhões de brasileiros que denunciam fraude nas urnas eletrônicas, num país onde questionar esse resultado já rende investigação. Uma lei que torna crime ridicularizar os vencedores fecha uma das últimas válvulas que restam.

O The Watch Post Daily continuará acompanhando esta história. Fontes: Metrópoles (coluna de Andreza Matais, 13 de novembro de 2026), ficha de tramitação do PL 215/2015 e parecer do relator de 3 de novembro de 2026, Câmara dos Deputados.

Imagem de destaque: celular com rede social, foto de StockSnap no Pixabay, licenciada para uso comercial sem exigência de atribuição.