Alerta internacional: o processo de venezuelização do Brasil já começou, e começa pela polícia

BRASÍLIA — O Senado aprovou em 3 de novembro uma emenda constitucional que, segundo um criminalista de peso, entrega ao regime Lula uma alavanca sobre as polícias estaduais, que os governadores comandam desde 1988. A votação teve 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, nenhum contrário, e o texto segue para promulgação, abrindo caminho para um Ministério da Segurança Pública federal.

A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) foi enviada ao Congresso pelo governo Lula em abril de 2025 e passou na Câmara em 4 de março de 2026, por 461 votos a 14. O relator foi o senador Rogério Carvalho (PT-SE). O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, fixa diretrizes federais de cooperação entre as polícias, amplia a atuação da Polícia Federal em crimes interestaduais e internacionais e permite que municípios criem suas próprias polícias. Em 4 de novembro, o advogado criminalista e professor de Direito Penal Carlos Fernando Maggiolo publicou uma análise com o título “Mais um golpe: venezuelaram a segurança pública”. O Watch Post Daily levanta o argumento dele aqui como alerta internacional.

Por que isso importa

O Brasil é a maior democracia da América Latina e parceiro de Washington no combate ao crime organizado, na extradição e na interdição do tráfico. Quem controla a polícia decide quem é investigado, quem é abordado e quem é protegido, e essa é a diferença entre uma república federativa e um Estado centralizado.

O núcleo da crítica

Maggiolo distingue integrar polícias de centralizá-las. O artigo 144 da Constituição subordina as polícias estaduais aos governadores, e ele sustenta que a emenda amplia a atuação normativa de Brasília por meio de “diretrizes gerais”. Na leitura dele, o comando continua formalmente com os estados, mas, se o governo federal decidir que a polícia não pode mais usar fuzil em operações em comunidades, “os governadores terão que acatar”.

Ele faz então a comparação que o título promete. Na Venezuela de Nicolás Maduro, escreve, a segurança pública é exercida pelos “colectivos”, que descreve como nada mais do que quadrilhas de criminosos locais. A conclusão: “Lula já tinha o STF nas mãos, agora tem as polícias dos estados também. É assim que se instala uma ditadura.” Ele acrescenta que o PCC, maior facção criminosa do país, “não economizou esforços” para a aprovação da emenda.

O padrão é um que este jornal vem documentando. Um governo cuja vitória em 2022 milhões de brasileiros contestam, alegando fraude nas urnas eletrônicas, já liberou um general venezuelano sancionado pelos EUA para atuar em Brasília, tem como amigo o governante que aboliu as eleições na Nicarágua e viu um ministro do STF brindar a reeleição de Lula com o senador que decide o impeachment. Primeiro os tribunais, depois as polícias: a sequência é conhecida de quem viu outras repúblicas latino-americanas se fecharem.

O que está comprovado e o que é alegação

Confirmado pelos registros do Senado e da Câmara: as datas, os placares, o relator e o conteúdo acima. Também confirmado, e contra a versão simples da história: a oposição não barrou o texto, e nenhum senador votou contra. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou emendas para reduzir a maioridade penal, desmembradas por 38 votos a 36 e ainda pendentes. O texto traz ainda medidas que os defensores chamam de duras com o crime, como presídio de segurança máxima para integrantes de facções e limites à progressão de pena.

Alegado, não estabelecido: a tese de Maggiolo de que diretrizes federais poderiam proibir o uso de fuzil é interpretação dele, e os resumos publicados do texto não mencionam fuzis. A afirmação de que o PCC atuou pela aprovação é uma assertiva que o Watch Post Daily não verificou de forma independente. A emenda também tramitou por mais de um ano e meio no Congresso, o que complica a alegação de pressa.

O que o registro mostra é autoridade se deslocando para Brasília, aprovada quase sem resistência, num país em que o Judiciário já responde ao mesmo campo político. O teste vem agora: a primeira diretriz federal editada com base no novo artigo e se algum governador poderá recusá-la. O Ministério da Segurança Pública é o próximo passo previsível, e vale observar quem será nomeado para comandá-lo.

O Watch Post Daily continuará acompanhando este caso. Fontes: Agência Senado, CartaCapital, Congresso em Foco e análise do advogado criminalista Carlos Fernando Maggiolo.

Imagem de destaque: Novas viaturas, de André Gustavo Stumpf, via Wikimedia Commons, CC BY 2.0.