Na Cúpula da ASEAN, nas Filipinas, Lula disse que as big techs não podem se sobrepor à soberania dos Estados. Em casa, o regime está a três dias de votar na Câmara um projeto que deixa um órgão do governo impor regras especiais às plataformas, depois de anos de bloqueios e de um inquérito de sete anos.
MANILA — Diante dos líderes do Sudeste Asiático, no sábado (14), na 49ª Cúpula da ASEAN, nas Filipinas, Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que “a concentração excessiva de poder tecnológico representa uma ameaça crescente às nossas sociedades” e que “os desígnios das grandes empresas de tecnologia não podem se sobrepor à soberania dos Estados e aos direitos dos cidadãos”. As frases, da transcrição oficial do discurso, miravam as plataformas estrangeiras. A plateia era o mundo. O alvo, dentro de casa, é a liberdade do brasileiro de falar na internet sem que o Estado decida o que fica no ar.
O discurso veio três dias antes de a Câmara dos Deputados votar, na terça-feira (17), o projeto do regime Lula, o PL 4.675/2025, que cria uma unidade de mercados digitais dentro do Cade e permite impor, caso a caso, obrigações especiais às plataformas que o órgão classificar como de “relevância sistêmica”. Como mostramos no sábado, as empresas que o projeto pretende alcançar são, em sua maioria, americanas.
Um padrão, não um discurso
A retórica da “soberania” não é nova, e no Brasil ela tem histórico. Em agosto de 2024, o ministro Alexandre de Moraes tirou o X do ar em todo o país; a plataforma só voltou depois de pagar milhões de reais em multas e nomear representante legal. Em fevereiro de 2025, Moraes suspendeu o Rumble. Em junho de 2025, o STF reescreveu o artigo 19 do Marco Civil da Internet, e as plataformas passaram a responder pelo que o usuário publica mesmo sem ordem judicial, o que empurra as empresas a apagar primeiro e perguntar depois. E o chamado inquérito das fake news, que mandou a polícia atrás de influenciadores conservadores, durou sete anos até ser arquivado em 9 de novembro.
Cada passo foi vendido como proteção: da democracia, das crianças, da soberania nacional. Cada um ampliou o poder do Estado, ou de um tribunal alinhado a ele, sobre o que o brasileiro pode ler e dizer. O projeto do Cade fala a língua da concorrência, não do conteúdo. Os críticos, entre eles a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), alertam que os termos centrais são vagos o bastante para deixar um órgão do governo escolher quais plataformas cumprem regras especiais, e quais regras.
Por que isso importa fora do Brasil
Washington já traçou a linha. Em julho de 2025, o Tesouro americano sancionou Moraes pela Lei Global Magnitsky, citando censura e prisões arbitrárias, e o Departamento de Estado restringiu vistos de autoridades ligadas à repressão. O Escritório do Representante Comercial dos EUA listou o PL 4.675 como barreira comercial. Quando Lula leva o assunto à Ásia, sob a bandeira do “Sul Global”, ele não está debatendo com Washington. Está recrutando aliados contra ela, e oferecendo o modelo brasileiro de controle da expressão como produto de exportação.
É um modelo que já passa da fronteira. Quem é chamado a cumprir são as empresas americanas e os milhões de usuários, dentro e fora do Brasil, que dependem delas.
O que está comprovado
As frases vêm da transcrição oficial do discurso. As suspensões do X e do Rumble, a decisão do STF sobre o artigo 19, as sanções americanas e a votação de 17 de novembro são registro público. Se o projeto do Cade será usado para moldar conteúdo, como temem os críticos, ou apenas mercados, como garantem o regime e o relator, ainda não está definido. O histórico do regime é o motivo para duvidar da promessa.
Trata-se de um governo cuja vitória em 2022 segue contestada por milhões de brasileiros que denunciam fraude nas urnas eletrônicas, e que agora pede ao mundo confiança para decidir quais plataformas, e quais vozes, funcionam no país. Um presidente que fala em direitos dos cidadãos em Manila enquanto seus aliados aceleram o controle estatal da internet em Brasília não está defendendo esses direitos. Está reescrevendo. A Câmara deveria ouvir a sociedade em audiência pública antes de terça, e Washington deveria estar prestando atenção.
O Watch Post Daily continuará acompanhando o caso. Fontes: transcrição oficial do discurso do presidente Lula na 49ª Cúpula da ASEAN; Câmara dos Deputados; Supremo Tribunal Federal; Departamento do Tesouro dos EUA; Escritório do Representante Comercial dos EUA; Associação Latino-Americana de Internet (ALAI).
Imagem destacada: Foto oficial da Cúpula de Líderes do G20, Joanesburgo, novembro de 2025, por Ricardo Stuckert/PR (Lula Oficial), via Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0.



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