O presidente do STF, Edson Fachin, arquivou o inquérito das fake news depois de mais de sete anos, a pedido da PGR. A OAB disse que ele tramitava sem respaldo em lei. Mas 104 procedimentos derivados seguem em análise e as condenações não caem.
BRASÍLIA — O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, arquivou na segunda-feira o inquérito das fake news, aberto em março de 2019 e que por mais de sete anos permitiu ao ministro Alexandre de Moraes investigar, censurar e mandar prender críticos do tribunal. Fachin decidiu depois que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que “o objeto das investigações se esgotou”, segundo a Gazeta do Povo. “Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta”, escreveu Fachin.
O inquérito foi anômalo desde o primeiro dia. Foi aberto de ofício pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, sem pedido do Ministério Público, e entregue a Moraes por designação direta, sem o sorteio que normalmente distribui os processos. Em 2019, a então procuradora-geral Raquel Dodge pediu o arquivamento. Moraes negou. O caso acumulou 57 volumes físicos e mais de 1.300 documentos eletrônicos, segundo a Gazeta do Povo. Em setembro, Fachin tirou Moraes da relatoria e levou o processo para a Presidência da Corte.
Por que isso importa
Esse inquérito é a raiz de quase tudo o que Washington critica no Brasil: as ordens de derrubada de perfis, o embate com o X, os processos contra jornalistas e parlamentares e o clima em que questionar a eleição de 2022 virou risco jurídico. A OAB, pelo presidente Beto Simonetti, disse que a investigação tramitava “sem respaldo em lei nem na Constituição” e chamou a decisão de Fachin de acertada.
Parlamentares da oposição celebraram e cobraram responsabilização. O deputado Sóstenes Cavalcante (PL) falou em “um passo necessário para devolver segurança jurídica ao país”. Lucas Pavanato disse que “esse foi o principal instrumento do Moraes para perseguir seus opositores”. Gil Diniz exigiu acesso público ao conteúdo e chamou o inquérito de “ilegal desde o início”.
O que não acaba
O arquivamento é menor do que parece. Segundo Revista Oeste e Gazeta do Povo, 104 procedimentos derivados do inquérito principal serão analisados um a um, e o arquivamento não os encerra automaticamente. As condenações já impostas não caem. Em decisão separada, Fachin também arquivou o pedido de 2023 de Flávio Dino, então ministro da Justiça e hoje ministro do STF, para incluir o ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol no inquérito por declarações sobre a visita de Dino ao Complexo da Maré.
Para o leitor de fora, a comparação ajuda: seria como se uma corte americana abrisse sozinha uma investigação sobre os próprios críticos, escolhesse o juiz sem sorteio e a mantivesse aberta por sete anos contra a vontade do procurador-geral. Nos EUA, isso não passaria pela primeira instância.
O que está comprovado e o que segue em aberto
Comprovado: a decisão de arquivamento, o pedido de Gonet, a abertura de ofício por Toffoli, a designação de Moraes sem sorteio, o pedido de Dodge e a recusa de Moraes, e o arquivamento do pedido de Dino, todos em registros públicos do STF e publicados por Gazeta do Povo, Revista Oeste, InfoMoney e CartaCapital. Em aberto: os 104 procedimentos derivados e se algum condenado com base no inquérito terá revisão.
Cai o símbolo da censura judicial no Brasil, mas os herdeiros ficam. O Supremo fechou o processo sem admitir que ele nunca deveria ter sido aberto, e quem foi punido continua punido. Enquanto os 104 casos não forem resolvidos e as condenações revistas, o Brasil trocou a placa da porta, não o que acontece atrás dela.
O Watch Post Daily continua acompanhando o caso. Fontes: STF, PGR, OAB, Gazeta do Povo, Revista Oeste, InfoMoney, CartaCapital.
Imagem de destaque: Alexandre de Moraes em Sessão do TSE (14.02.2023) – 2, por TSE – Tribunal Superior Eleitoral, via Wikimedia Commons, domínio público.
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