Aliados dos condenados do 8 de Janeiro se reuniram na sede do PL para preparar uma ação no STF em defesa da Lei da Dosimetria e uma possível denúncia contra o Estado brasileiro na comissão de direitos humanos da OEA, segundo o Metrópoles.
BRASÍLIA — Aliados dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 se reuniram na sede do Partido Liberal (PL) no Distrito Federal, na terça-feira (10), para planejar uma ofensiva jurídica e internacional, que inclui uma possível denúncia contra o Estado brasileiro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA) que recebe esse tipo de petição, segundo a colunista Neila Guimarães, do Metrópoles. O encontro reuniu advogados, juristas e assessores parlamentares, e o Brasil no Centro e o Diário do Centro do Mundo repercutiram a informação.
O PL é o partido da família Bolsonaro, e os condenados do 8 de Janeiro estão no centro da sua agenda. A primeira prioridade do grupo é conseguir a aplicação da Lei da Dosimetria, a Lei 15.402/2026. O Congresso a promulgou em 8 de maio, depois de derrubar o veto do presidente Lula, e o ministro Alexandre de Moraes suspendeu sua aplicação às execuções do 8 de Janeiro no dia seguinte, até que o plenário do Supremo julgue as ações da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), da federação PSOL-Rede, do PDT e da federação PT-PCdoB-PV. A Câmara e o Senado disseram ao tribunal que a lei é válida.
Por que importa
A OEA tem sede em Washington, e a Comissão também. Um partido de oposição brasileiro que leva seus presos até lá está pedindo a uma instituição em solo americano que examine o que o Judiciário brasileiro fez. Para o leitor dos EUA, é um sinal claro de quanto a disputa já saiu de Brasília e de como a oposição enxerga suas opções internas.
O que o plano inclui
No Brasil, o grupo prepara uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para pedir ao Supremo que reconheça a validade da Lei da Dosimetria. A minuta deve passar pelo departamento jurídico do PL antes de qualquer protocolo e, até a divulgação, a ação não havia sido apresentada. Os participantes também discutiram habeas corpus coletivo e mandado de segurança coletivo, e reconhecem que esses caminhos podem esbarrar em obstáculos de admissibilidade. A tese se apoia no princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no artigo 5º da Constituição, e no artigo 9º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que prevê a pena mais leve quando uma lei posterior beneficia o condenado.
No exterior, a proposta é pedir à CIDH medidas cautelares e apresentar uma denúncia contra o Estado brasileiro por violações da Convenção, com pedidos de responsabilização, reparação e garantias de não repetição. O grupo também quer capacitar advogados para atuar no sistema interamericano e acompanhar, em 2027, a escolha de integrantes da Comissão e de juízes da Corte Interamericana. O plano vai além dos tribunais: uma feira de livros aberta ao público em frente ao Museu Nacional, em Brasília, um lançamento coletivo de publicações na biblioteca do Senado (que dependeria de um pedido de uso) e um livro com depoimentos de mulheres condenadas. Na Câmara, os articuladores querem apoio para uma comissão institucional que acompanhe os casos pela ótica dos direitos humanos, com visitas e relatórios. O partido também avança no Senado, onde Rogério Marinho prometeu não engavetar pedidos de impeachment de ministros do STF.
O que está comprovado e o que é alegação
Confirmado: a reunião de 10 de novembro na sede do PL, segundo o Metrópoles; a promulgação da lei em 8 de maio; e a suspensão por Moraes nas execuções do 8 de Janeiro. Ainda não feito: nenhuma ADC havia sido protocolada, e as reportagens ressaltam que nenhuma dessas iniciativas é decisão formal do Congresso nem dos organismos internacionais citados. As ressalvas vêm da própria cobertura: uma petição não é acolhida automaticamente, a Comissão aplica regras próprias de admissibilidade, inclusive o esgotamento prévio dos recursos internos, e o sistema interamericano não funciona como instância recursal automática para condenações do STF. As violações de direitos são alegação dos aliados dos condenados.
Quando o caminho interno está bloqueado pela ordem de um só ministro, os únicos lugares que sobram para bater à porta ficam fora do país, e é isso que esta reunião significa. É uma via lenta, e a Comissão não vai anular condenação. Mas ela leva uma disputa política brasileira para um foro em Washington, e vai testar se o regime Lula trata o escrutínio externo do seu Judiciário como algo a responder ou a ignorar. O próximo sinal é se a ADC chega ao Supremo e se a petição à Comissão sai do rascunho.
O Watch Post Daily continuará acompanhando esta história. Fontes: Metrópoles (Neila Guimarães), Brasil no Centro e Diário do Centro do Mundo.
Imagem de destaque: Coletiva de imprensa – Parlamentares do PL, Senado Federal, via Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0.
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