O ministro André Mendonça pediu parecer da PGR sobre o pedido urgente da Defensoria para reduzir a pena de 14 anos de uma condenada do 8 de Janeiro com a Lei da Dosimetria, que o ministro Alexandre de Moraes mantém sem aplicação nesses casos desde maio.
BRASÍLIA — O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu na quarta-feira (11) um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o pedido urgente de redução da pena de uma mulher condenada pelos atos de 8 de janeiro de 2023, segundo o Brasil em Folhas e a Revista Oeste. O pedido é da Defensoria Pública da União (DPU), que quer que o ministro aplique ao caso a Lei da Dosimetria, a mesma lei que o ministro Alexandre de Moraes mantém sem efeito nas execuções penais do 8 de Janeiro desde maio.
A condenada tem 45 anos, é garçonete e foi sentenciada a 14 anos de prisão. Está presa desde 17 de julho na penitenciária estadual de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul. Pelas contas da DPU, a lei reduziria a pena para seis anos, cinco meses e dez dias. A defesa sustenta que ela não exerceu liderança nem financiou os eventos, as duas condições que permitem a redução a quem agiu em multidão, e pede ainda a absolvição, alegando que não houve prova individual de violência nem de adesão consciente aos crimes. No interrogatório, segundo a reportagem, ela disse que pretendia ficar no gramado da Esplanada para cantar e orar, e que entrou no prédio do STF por medo de balas de borracha, depois de ser atingida por gás e spray de pimenta.
Por que importa
O caso é um teste pequeno para uma pergunta grande: um único ministro pode impedir a aplicação de uma lei que o Congresso aprovou por cima de um veto presidencial, sem que o plenário tenha julgado? É uma pergunta sobre o Estado de Direito na segunda maior democracia do hemisfério, e o leitor americano que acompanha a relação entre Washington e Brasília precisa saber em que pé ela está.
Uma lei congelada há seis meses
O Congresso derrubou o veto do presidente Lula em 30 de abril, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou a Lei 15.402/2026 em 8 de maio. No dia seguinte, Moraes suspendeu a aplicação da norma às execuções do 8 de Janeiro, dizendo que o tribunal precisava antes decidir as ações da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), da federação PSOL-Rede, do PDT e da federação PT-PCdoB-PV. A Câmara e o Senado defenderam a validade da lei. O procurador-geral, Paulo Gonet, disse a Moraes em junho que era contra a suspensão imediata, segundo a Gazeta do Povo e a Jovem Pan. A DPU argumenta agora que suspender uma lei federal exige, como regra, a maioria do plenário, que não votou.
A Defensoria afirma que pediu a aplicação da lei pela primeira vez em 17 de julho, repetiu o pedido em 24 de julho e cobrou decisão em 14 de setembro. Em 1º de setembro, Moraes negou a prisão domiciliar, com o argumento de que a penitenciária oferece atendimento. A DPU cita laudos de transtorno bipolar e duas tentativas de suicídio desde 2023, além de um relatório da unidade de saúde do presídio, de 18 de agosto, que recomendou acompanhamento por risco de comportamento suicida. Agora pede que Mendonça suspenda a execução da pena e a solte até o julgamento da revisão criminal ou, no mínimo, a coloque em prisão domiciliar. O mesmo padrão de decisões discricionárias apareceu em quem usa tornozeleira e por quanto tempo, por decisão de Moraes e nos 431 condenados que seguem presos.
Pode haver movimento. O BH 24 Horas informou que Moraes disse ao deputado Paulinho da Força (Solidariedade), relator do texto na Câmara, que o tribunal pode voltar em breve aos processos sobre a dosimetria das penas do 8 de Janeiro. É avaliação do próprio deputado que o tema, parado há cerca de seis meses, pode voltar em novembro, possivelmente já na próxima semana.
O que está comprovado e o que é alegação
Confirmado nas reportagens: Mendonça pediu parecer à PGR em 11 de novembro; Moraes negou a prisão domiciliar em 1º de setembro; a lei foi promulgada em 8 de maio e suspensa por Moraes nas execuções do 8 de Janeiro. Alegação: o cálculo de seis anos, cinco meses e dez dias, a tese de que ela não liderou nem financiou os atos e o histórico médico apresentado pela DPU. Ainda não se sabe se a PGR apoiará o pedido nem o que Mendonça vai decidir.
Uma lei aprovada pelas duas Casas, que sobreviveu a um veto presidencial, está há seis meses na geladeira por ordem de um só ministro, enquanto uma mulher com histórico documentado de tentativas de suicídio espera numa penitenciária estadual que alguém decida. Isso não é demora técnica. É um Judiciário que decide se o trabalho do Legislativo existe, sob um regime cuja vitória de 2022 milhões de brasileiros ainda contestam. O próximo teste é o parecer da PGR e se Mendonça age antes de o plenário finalmente se reunir.
O Watch Post Daily continuará acompanhando esta história. Fontes: Revista Oeste, Brasil em Folhas, Marreta Urgente, BH 24 Horas, Gazeta do Povo e Jovem Pan.
Imagem de destaque: Ministro André Mendonça visita prédio sede do STF após vandalismo (13/01/2023), Supremo Tribunal Federal, via Wikimedia Commons, domínio público.
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