Moraes decide quem usa tornozeleira e por quanto tempo

BRASÍLIA — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a tornozeleira eletrônica e o recolhimento noturno de uma ré dos atos de 8 de Janeiro de 2023, depois de três anos sob as duas medidas, informaram os portais Infoverus e Olhar Direto. A decisão veio após uma justificativa de falha no equipamento. No mesmo período, segundo a Veja, Moraes autorizou a saída do ex-presidente da Alerj Rodrigo Bacellar de uma penitenciária federal e soltou, no mesmo processo, um desembargador federal.

As duas decisões pertencem à mesma lógica de gabinete. Bacellar, que presidiu a Assembleia Legislativa do Rio, está preso desde março na Operação Unha e Carne, da Polícia Federal, que apura o suposto vazamento de detalhes de uma operação contra o ex-deputado estadual TH Joias, suspeito de ligação com o Comando Vermelho. Segundo a Veja, ele foi levado na madrugada de terça-feira, 10, da Penitenciária Federal de Mossoró (RN) para o Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, em Niterói, onde cumprem pena criminosos sexuais e idosos. Estava em unidade federal desde julho, por suspeita de continuar usando celulares na cadeia e de manter influência sobre integrantes do poder público fluminense. Moraes assinou a transferência em 30 de outubro.

A mesma decisão de 30 de outubro soltou o desembargador federal Macário Ramos Júdice Neto, preso desde 16 de dezembro de 2025 sob suspeita de ter antecipado a Bacellar detalhes da operação. Moraes trocou a prisão por tornozeleira eletrônica e retenção do passaporte. A defesa nega as acusações e diz que dados de antenas de celular mostram que ele e Bacellar não estiveram juntos na churrascaria onde os investigadores situam um encontro em setembro de 2025. Bacellar, Júdice e TH Joias são réus.

Por que isso importa

O ponto não é um nome só. É que um único ministro decide, sozinho e sem critério visível, por quanto tempo um cidadão usa um aparelho no tornozelo. Um desembargador federal acusado de vazar uma operação policial ligada a um suspeito de facção sai da cadeia depois de cerca de dez meses e meio. Uma ré do 8 de Janeiro carrega o mesmo aparelho por três anos e só se livra dele depois de uma justificativa técnica. Críticos do tribunal descrevem há tempos os processos do 8 de Janeiro como perseguição política; o presidente do STF, Edson Fachin, defendeu os julgamentos, e o jornal já mostrou que 431 condenados seguem presos.

O padrão

A medida é a mesma. A duração não é. Neste ano, o NC News informou que Moraes liberou a tornozeleira de 49 réus do 8 de Janeiro numa só decisão, e a Revista Oeste contou pelo menos 19 em outra, em vários casos registrando que os réus cumpriram as regras por cerca de três anos. Cada decisão chegou no tempo do próprio ministro, sem regra que o público possa ler antes. É o mesmo ministro que, segundo o registro, montou uma rede secreta de dados que pode ter alcançado 1 milhão de brasileiros. Um tribunal que é ao mesmo tempo investigador, juiz e válvula de soltura é o tipo de captura institucional que os americanos reconhecem em outras repúblicas, e tudo isso acontece sob um regime Lula cuja vitória em 2022 milhões de brasileiros ainda contestam.

A pergunta que fica é a mais simples. Se três anos de monitoramento eram necessários, por que acabam numa filigrana técnica? E se não eram, quem responde pelos três anos? Ninguém fora do gabinete de Moraes sabe dizer quando sai a próxima tornozeleira, nem em quem entra a próxima.

O que está comprovado e o que é alegação

Está confirmado: Bacellar foi transferido para Niterói em 10 de novembro, por ordem de 30 de outubro, e Júdice foi solto com tornozeleira e apreensão de passaporte, segundo Veja e Gazeta do Povo. A retirada da tornozeleira da ré do 8 de Janeiro depois de três anos é informada por Infoverus e Olhar Direto; o nome dela não aparece na cobertura a que tivemos acesso. É alegação: o vazamento em si, que Júdice nega, e a caracterização dos processos do 8 de Janeiro como perseguição política, que é a posição de críticos do tribunal, e não uma conclusão de qualquer corte.

O The Watch Post Daily continuará acompanhando esta história. Fontes: Veja, Gazeta do Povo, Infoverus, Olhar Direto, NC News, Revista Oeste.

Imagem de capa: Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF) por Agência Senado, via Wikimedia Commons, CC BY 2.0.