Fux derruba a punição à juíza da Lava Jato Gabriela Hardt

BRASÍLIA — O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux suspendeu o afastamento de dois anos que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou à juíza Gabriela Hardt, que assumiu os processos da Lava Jato depois de Sergio Moro, segundo a Gazeta do Povo, a Jovem Pan e a Folha. A liminar é datada de segunda-feira (9.nov) e vale até o fim do julgamento do recurso dela.

O CNJ puniu Hardt em agosto de 2026 por homologar um acordo entre a Petrobras e a força-tarefa da Lava Jato que destinaria cerca de R$ 1,28 bilhão a uma fundação privada para projetos sociais e combate à corrupção. O conselho entendeu que ela descumpriu deveres funcionais. O dinheiro vinha do acordo da Petrobras com autoridades americanas.

Fux apontou três fundamentos. Primeiro, a prescrição: o CNJ tomou conhecimento da conduta em março de 2019, mas só abriu o processo disciplinar em junho de 2024, depois do prazo de cinco anos. Segundo, a falta de provas: ele não viu indício de que ela tenha participado das negociações, obtido vantagem pessoal ou desviado a finalidade do ato. Terceiro, o critério retroativo: o conselho, escreveu, usou parâmetros que só surgiram depois de o Supremo anular a decisão, para punir um ato judicial. Hardt pode voltar ao cargo quando terminar a licença médica e mantém o salário até o julgamento final do mandado de segurança. A decisão não encerra de vez a responsabilidade disciplinar.

Por que isso importa

A Lava Jato foi a maior operação anticorrupção da história do Brasil, construída com cooperação de promotores americanos, e seus juízes enfrentam punição e isolamento desde então. O mesmo Supremo que anulou o trabalho da força-tarefa é agora quem decide se uma juíza que homologou um dos acordos dela pode ser afastada por isso. Para o leitor americano e para o brasileiro que vive fora, a pergunta é simples: quando os juízes que processaram a classe política são os que acabam respondendo a processo disciplinar, o que isso diz sobre a independência real do Judiciário brasileiro? E o fato de um ministro ter precisado intervir para barrar uma punição aplicada cinco anos tarde sugere que a máquina disciplinar não é neutra.

O que está comprovado e o que é alegação

Comprovado: a decisão do CNJ em agosto, o conteúdo do acordo, a liminar de Fux com seus três fundamentos e as datas que ele cita. Segue em disputa: se o acordo da fundação era legítimo desde o início. Críticos dizem que ele punha uma soma enorme sob controle de promotores. O Supremo o anulou. Fux não decide essa questão. Decide que a punição veio tarde e sem prova de má-fé pessoal.

Sob o regime Lula, o padrão é que os juízes que perseguiram os poderosos é que são disciplinados, enquanto os poderosos voltam. Esta decisão reverte um caso. Não muda o padrão.

O Watch Post Daily continua acompanhando o caso. Fontes: Gazeta do Povo; Jovem Pan; Poder360; Folha de S.Paulo; Estadão.

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