A Advocacia-Geral da União se recusou a entregar à Justiça Federal do DF o processo que embasou a defesa da primeira-dama Janja numa ação sobre viagens ao exterior. Alegou sigilo entre advogado e cliente e mandou só uma nota jurídica, segundo a Revista Oeste.
BRASÍLIA — A Advocacia-Geral da União (AGU) se recusou a entregar à Justiça Federal do Distrito Federal a íntegra do processo administrativo que levou o órgão a defender a primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, numa ação sobre as viagens dela ao exterior, segundo a Revista Oeste. A AGU alegou “o sigilo da relação entre advogado e cliente” e citou normas internas e o Estatuto e o Código de Ética da OAB.
A ação popular corre na 9ª Vara Federal Cível do DF e foi proposta por Guilherme Kilter e Jeffrey Chiquini, do Novo do Paraná, eleitos deputados federais em outubro. Eles questionam despesas públicas ligadas às viagens de Janja a Nova York (março de 2024), Roma (fevereiro de 2025), Paris (março de 2025) e Moscou e São Petersburgo (maio de 2025), algumas sem o presidente Lula. Janja não ocupa cargo público, mas mantém agenda política própria.
Em 22 de setembro, a juíza Maria Cecília de Marco Rocha deu 15 dias para a AGU comprovar que podia representar a primeira-dama. Pediu o requerimento em que Janja solicitou a defesa, o parecer que analisou o pedido e o ato que autorizou o órgão a atuar.
O que chegou à vara, segundo a Oeste, não foi o processo, mas um único documento: a nota jurídica nº 07286/2026, de 10 de novembro, assinada por Felipe Antônio Araújo, Uri da Silva Ribeiro, Roberto Alves Gomes e pela procuradora-geral Clarice Costa Calixto. A nota sustenta que Janja participou das missões no exterior como “agente honorífico”, o que lhe daria direito aos advogados da União. Kilter reagiu: “A AGU se comporta como advogado particular de Janja, descumprindo uma ordem clara da Justiça.”
Por que isso importa
O caso não é sobre a pessoa da primeira-dama, é sobre o uso da máquina pública: um órgão pago pelo contribuinte assume a defesa da mulher do presidente e se recusa a mostrar ao juiz em que base. O sigilo entre advogado e cliente protege o cliente do adversário, não um órgão público do tribunal que o fiscaliza. A AGU é comandada por Jorge Messias, o advogado-geral que o regime Lula tentou levar ao STF e que o Senado rejeitou em abril. Seria como o Departamento de Justiça americano defender os gastos de viagem de uma primeira-dama e dizer ao juiz que os motivos são confidenciais.
A AGU mudou o discurso
Em maio de 2025, a AGU chamou a ação de “típico objetivo de causar constrangimento ao Estado brasileiro” e afirmou que “todas as regras de transparência e interesse público foram rigorosamente cumpridas”, segundo o JuriNews. Na época, a Justiça negou suspender os pagamentos, por não ver prova de ilegalidade. Um ano e meio depois, cobrada a mostrar a própria papelada, a AGU troca transparência por sigilo. É o mesmo regime cujo presidente cobrou ética dos tribunais neste mês.
O que está comprovado
Registrado em decisões noticiadas pela imprensa: a ação, os autores, as viagens e a ordem de 22 de setembro. Reportado pela Revista Oeste: a recusa, o argumento do sigilo e a nota 07286/2026. Em aberto: se as viagens foram regulares e se a AGU tinha base válida para representar Janja. Nenhum tribunal apontou irregularidade da primeira-dama.
O regime Lula diz que as viagens foram legais. Se foram, o papel que autorizou a defesa dela com dinheiro público deveria ser fácil de mostrar. Em vez disso, o órgão que advoga pela União trata a juíza como estranha e a primeira-dama como cliente particular, num processo sobre dinheiro público. Cabe agora à 9ª Vara decidir se “agente honorífico” é condição jurídica ou rótulo de conveniência, e se uma ordem judicial pesa menos quando o assunto é a casa do presidente.
O The Watch Post Daily vai continuar acompanhando o caso. Fontes: Revista Oeste (13/11/2026), JuriNews (setembro de 2026 e maio de 2025), A Tarde (setembro de 2026).
Imagem destacada: Sessão Solene – Promulgação das Emendas Constitucionais 140 e 141 de 2026, de Edilson Rodrigues/Agência Senado, via Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0.
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