O regime Lula quer aprovar a primeira lei de concorrência contra as big techs antes de fevereiro, quando toma posse um Congresso com o PL como maior força, diz o Tech Policy Press. A votação de 17/11 foi adiada. Críticos falam em censura; o texto, segundo o Aos Fatos, trata de concorrência.
BRASÍLIA — O regime Lula tem pressa para aprovar a primeira lei brasileira sobre o poder econômico das big techs antes que tome posse, em fevereiro, um novo Congresso em que o PL, partido de oposição, será a maior força, segundo o Tech Policy Press. A votação do PL dos Mercados Digitais, marcada para 17 de novembro, foi adiada para a semana seguinte. O relator, deputado Aliel Machado, disse que o objetivo é aprovar “este ano”, por causa da mudança no Congresso.
O PL 4.675/2025 foi enviado ao Congresso em setembro de 2025. O texto dá ao Cade, órgão de defesa da concorrência, novos poderes sobre as plataformas que designar como de relevância sistêmica e cria dentro do Cade uma nova superintendência para fiscalizar as regras.
O que o projeto faz
Uma empresa entra na regra com faturamento anual acima de R$ 50 bilhões no mundo ou de R$ 5 bilhões no Brasil, ou depois de uma avaliação técnica do seu poder de mercado, do controle de dados e do papel de porteira (gatekeeper). O Aos Fatos cita Amazon, Meta e Mercado Livre entre as empresas que o texto atual alcançaria. As designadas teriam de divulgar os critérios de ranqueamento de ofertas e buscas, permitir a transferência gratuita de dados pelo usuário e parar de favorecer os próprios produtos ou de impedir lojistas de vender direto ao cliente.
Por que importa
A maioria das empresas no alvo é americana, e a proposta se inspira no Digital Markets Act da União Europeia, que as big techs dos EUA combatem há anos. Ela chega enquanto o regime também persegue um imposto de 3% sobre as big techs americanas e um juiz bloqueia dinheiro da Meta. Na noite da eleição, minutos depois do anúncio do resultado, Lula prometeu regular as plataformas. “Não podemos ter empresas gigantescas, ganhando milhões e bilhões, sem pagar impostos neste país e tentando influenciar o resultado eleitoral do país”, disse, segundo o Tech Policy Press, que informa que ele se referia a decisões de moderação da Meta que afetaram contas de esquerda, inclusive a página de sua campanha.
O tempo é o argumento. O governo mandou o projeto há um ano, e a pressa para votá-lo vem nas semanas anteriores à chegada de um Congresso de oposição. O senador eleito Carlos Bolsonaro chamou o projeto de “ataque à liberdade de expressão”, e os deputados Nikolas Ferreira e Zé Trovão fizeram acusações parecidas, segundo o Aos Fatos. Ao menos cinco frentes parlamentares são contra, por causa do custo para pequenos negócios que dependem das plataformas.
O que está comprovado e o que é alegação
O Aos Fatos, que examinou o projeto e o substitutivo a ser votado, diz que a acusação de censura não se sustenta: o texto trata “exclusivamente” de aspectos econômicos e concorrenciais e não menciona moderação de conteúdo. Stefani Vogel, do Legal Fronts Institute, afirmou que o projeto atua diretamente sobre a concorrência, mas pode repercutir de forma indireta na distribuição de informação pelas plataformas, e que a preocupação legítima é manter essas intervenções presas à finalidade concorrencial, com fundamentação técnica e controle institucional. O secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brant, diz que o projeto derruba barreiras e aumenta a concorrência, e 22 economistas assinaram uma carta de apoio.
Resta a pergunta à vista de todos. O órgão que decidiria quem é de relevância sistêmica, e quais critérios de ranqueamento essas empresas teriam de publicar, responderia a um regime que já disse o que pensa do papel das plataformas na eleição. Seja qual for o texto hoje, os poderes que ele cria durariam mais que quem o escreveu, e o próximo passo é a votação no plenário esperada para a semana de 23 de novembro, antes que o novo Congresso possa opinar.
O Watch Post Daily continuará acompanhando esta história. Fontes: Tech Policy Press; Aos Fatos.
Imagem destacada: caixa “Online Shopping” sobre um notebook, foto de Preis_King no Pixabay, licenciada para uso comercial sem necessidade de atribuição.



COMMENTS