Fux congela em todo o país as ações contra a proibição das bets do regime Lula

BRASÍLIA — O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux suspendeu todos os processos no Brasil que questionam a medida provisória que proíbe as apostas on-line, a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, segundo a Gazeta do Povo, o G1 e o Estadão. A decisão, assinada no fim de semana, vale desde já e permanece até o plenário julgar a medida. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes”, escreveu Fux.

Gonet citou 14 processos como exemplo e argumentou que as várias ações geram “quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma”. A imprensa especializada em inglês, como o Yogonet, contou 19 ações paralisadas e disse que a decisão impede o retorno das operadoras ao mercado.

A medida, editada pelo regime Lula, vale desde 25 de setembro. As operadoras tiveram até 5 de outubro para liberar o saque dos saldos dos clientes, e em 25 de outubro o governo extinguiu as autorizações de funcionamento, que custaram R$ 30 milhões cada. A decisão de Fux veio depois de a desembargadora Adriana Pileggi liberar três casas de apostas a operar, decisão suspensa depois pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Por que isso importa

O regime Lula proibiu por medida provisória uma indústria legal e licenciada, e o único espaço onde as empresas poderiam apresentar seu caso foi fechado agora pela decisão de um único ministro. É uma decisão monocrática, de um integrante de uma Corte de 11, que congela um debate nacional. Para o leitor americano e para o brasileiro que vive fora, o caso mostra como o sistema funciona na prática: o Executivo age por decreto, o procurador-geral pede ao Supremo que limpe o terreno, e um ministro o faz antes de o colegiado se reunir. As operadoras internacionais que pagaram pelas licenças, e os investidores por trás delas, ficam sem tribunal a que recorrer até o plenário decidir, e não há data marcada.

O que está comprovado e o que é alegação

Comprovado: a decisão de Fux e o texto dela, os 14 processos citados por Gonet, as datas da medida e o fato de que o plenário ainda não julgou. Segue em disputa: se a proibição é legal, que era a pergunta que as ações suspensas queriam responder. O governo sustenta que a medida protege o consumidor. As operadoras sustentam que tinham licença e que seus direitos foram extintos sem o devido processo. Nenhum dos lados teve o mérito julgado por um tribunal.

O padrão é conhecido. Sob o regime Lula, o Supremo age repetidamente como a palavra final antes de o próprio plenário falar, e quem perde é quem não tem assento em Brasília.

O Watch Post Daily continua acompanhando o caso. Fontes: Gazeta do Povo; G1; Estadão; Yogonet; iGaming Brazil; SBC News.

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