STF mantém por unanimidade ordem de prisão contra Eduardo Bolsonaro, exilado nos EUA

BRASÍLIA — A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou por unanimidade o pedido da defesa de Eduardo Bolsonaro para derrubar o mandado de prisão contra ele. O ex-deputado, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, vive nos Estados Unidos desde 2025. A sessão virtual terminou em 10 de novembro com os cinco ministros, inclusive os dois indicados por Jair Bolsonaro, acompanhando o relator Dias Toffoli, segundo a Jovem Pan. Fica mantida a pena de quatro anos e dois meses, em regime inicial semiaberto, por coação no curso do processo.

A Procuradoria-Geral da República sustentou que ele articulou junto ao governo americano sanções e tarifas contra o Brasil e contra ministros do STF para pressionar a Corte durante o julgamento do pai, condenado a 27 anos e 3 meses no caso da trama golpista. A Primeira Turma, com Alexandre de Moraes como relator, condenou Eduardo em junho, rejeitou o recurso por unanimidade em 18 de setembro e declarou o trânsito em julgado em 3 de outubro. Cinco dias depois, Moraes mandou executar a pena, expediu o mandado de prisão, cancelou todos os passaportes brasileiros em nome de Eduardo e suspendeu seus direitos políticos. No voto, Moraes afirmou que “não é função do deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país”.

Por que isso importa

O que levou Eduardo ao Banco Nacional de Mandados de Prisão aconteceu, em boa parte, em solo americano e consistiu em reuniões com autoridades americanas. Um tribunal brasileiro transformou em crime a defesa de uma posição política diante de um governo estrangeiro, e o condenado mora a poucas horas de Washington. Isso coloca para os EUA questões concretas sobre pedidos de extradição, alertas da Interpol e a segurança de dissidentes que buscam refúgio no país. E chega quando o regime Lula e Washington já se estranham, como Marco Rubio deixou claro nesta semana.

Uma defesa que nunca foi ouvida

A Turma não julgou a culpa, só se os advogados podiam ser ouvidos. Em 13 de outubro, Toffoli negou seguimento sozinho ao habeas corpus 278370, aplicando por analogia a Súmula 606, que impede habeas corpus contra decisão das turmas do próprio STF, e registrou que discorda pessoalmente dessa regra. A defesa alegava trânsito em julgado prematuro, prisão antes de esgotados os recursos, citação irregular de quem mora no exterior e aparência de julgamento político, e pedia revisão pelo plenário sem a participação de Moraes, que, como a Defensoria Pública da União já havia argumentado, foi ele próprio alvo das sanções americanas no centro do caso. Nada disso foi examinado no mérito.

O padrão é conhecido de quem acompanha o Brasil desde 2022: o mesmo ministro é a suposta vítima, o investigador e o relator, e toda via de revisão se fecha por uma questão técnica. Isso acontece sob um governo cuja vitória em 2022 segue contestada por milhões de brasileiros que denunciam fraude nas urnas eletrônicas, e enquanto a oposição busca socorro fora do país, como mostra a denúncia que o PL prepara na OEA.

O que está comprovado e o que é alegação

Consta dos autos: a condenação, o trânsito em julgado, as ordens de Moraes de 8 de outubro e a votação de 10 de novembro. É alegação da defesa e dos críticos do tribunal: que o julgamento foi político, que a citação foi irregular e que Moraes não poderia julgar um caso em que era parte. Eduardo chamou a ordem de prisão de arbitrária.

A decisão deixa Eduardo sem passaporte, sem direitos políticos e sem porta aberta no Supremo. Com os recursos no Brasil esgotados na prática, a questão vai para Washington: se Brasília pedir a extradição ou um alerta vermelho da Interpol, as autoridades americanas terão de decidir se fazer lobby junto ao governo dos EUA é um crime que estão dispostas a ajudar a punir. Com os pedidos de impeachment de ministros se acumulando no Senado, os críticos veem mais um sinal de que o STF não presta contas a ninguém.

O The Watch Post Daily vai continuar acompanhando o caso. Fontes: Jovem Pan; SBT News; STF, habeas corpus 278370 (decisão de Toffoli de 13/10/2026); STF, ação penal 2782.

Imagem destacada: Eduardo Bolsonaro (54347391699).jpg, de Gage Skidmore, via Wikimedia Commons, CC BY-SA 2.0.